Entenda o que é e como funciona o estágio probatório

19/04/2018

O estágio probatório é um período determinado durante o qual o servidor terá suas aptidões e capacidades avaliadas conforme certos critérios. Trata-se de uma etapa decisiva para o servidor público, pois se ele não tiver êxito nela, não poderá ocupar o cargo para o qual fez concurso.

Como boa parte das regras que se referem aos servidores públicos, esse período de avaliação está previsto na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Civis da União. Saiba mais sobre o assunto, lendo o post!

A duração e os critérios de avaliação

O estágio probatório tem a duração de dois anos (24 meses) para os cargos de provimento efetivo (Lei nº 8.112/90). Os servidores nomeados por concurso são vitalícios e, passando pelo período de avaliação, só poderão perder o cargo devido a uma sentença judicial com trânsito em julgado.

Embora o estágio probatório difira da estabilidade, ele está relacionado com ela. Como, para adquirir estabilidade, o servidor tem que respeitar o prazo de três anos, o Poder Executivo Federal passou a considerar o período de três anos também para o estágio.

Com isso, o servidor é avaliado segundo os critérios de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

O estágio probatório e a estabilidade

Ainda é comum existir confusão entre estabilidade e estágio probatório. A estabilidade refere-se ao serviço público e, portanto, só pode ser adquirida uma vez pelo servidor, considerando a mesma esfera de Governo: União, Estado, Distrito Federal ou Município.

O estágio probatório refere-se ao cargo. Desse modo, sempre que fizer concurso para outro cargo, o servidor passará por outro estágio probatório.

A EC nº 19/98, modificou o prazo de estabilidade para três anos. Sendo o estágio o período compreendido entre o início da atuação no cargo (exercício) e a estabilidade, as Cortes Jurisdicionais passaram a considerar que esse período também deveria ser de três anos.

Os direitos do servidor em estágio probatório

O servidor público que está sendo avaliado para obter em definitivo a ocupação de um cargo, tem alguns direitos. Ou seja, ele não tem somente deveres a cumprir. O problema é que, muitas vezes, o servidor não sabe que tem esses direitos.

A exoneração precedida de processo administrativo

Caso o servidor, durante seu estágio, mostre-se inabilitado para permanecer no cargo, ele será exonerado. Porém, como acontece nos casos de demissão, um processo administrativo deverá ser instaurado antes da exoneração. Nesse processo, devem ser respeitados os direitos de ampla defesa e contraditório.

Essa é a determinação da Sumula 21 do STF (Supremo tribunal Federal).

O direito de greve

A greve é um direito constitucional de todo trabalhador civil, inclusive dos servidores públicos em estágio probatório.

A greve deve ser lícita para que as faltas sejam consideradas motivadas. Havendo motivação, todo servidor tem direito de reclamar seus direitos.

O direito de petição

Esse direito também está previsto na Constituição, no artigo 39, inciso XXXIV. A petição é um direito de qualquer pessoa que tenha necessidade de exercer seus direitos ou se defender contra os abusos de autoridade.

É totalmente lícito peticionar aos diferentes órgãos da Administração a garantia de seus direitos ou a obtenção de informações.

O direito às licenças

Os servidores em estágio probatório só não têm direito a três tipos de licença: para capacitação, para cuidar de interesses particulares e para mandato classista.

A todas as outras, ele faz jus: motivo de doença em família, de afastamento do cônjuge ou companheiro, para o serviço militar e para atividade política.

A remoção para acompanhar o cônjuge removido por interesse da Administração

A remoção para acompanhar o cônjuge tem como objetivo atender a proteção que o Estado dá à família. Mesmo no período probatório, o servidor público tem esse direito garantido.

Ao entender como funciona esse lapso de tempo, você será capaz de se preparar melhor para o período em questão.

E agora, você entende melhor o que é o estágio probatório? Entende agora diferença entre ele e a estabilidade? Ainda está com dúvidas? Pergunte nos comentários!