Breves Considerações sobre a Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários da Administração Pública - Parte I

12/09/2018

Nesta publicação - Parte I,  iniciaremos uma abordagem sobre algumas das mudanças que vieram com a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública.

O novo Código prescreve diversos direitos básicos dos usuários, tais como:

    • a igualdade no tratamento, sendo vedado qualquer tipo de discriminação;
    • e aplicação de soluções tecnológicas para simplificar processos e procedimentos.

E mais, além de outras obrigações, o novo Código preceitua que os prestadores de serviços públicos disponibilizem e atualizem periodicamente um documento denominado Carta de Serviço ao Usuário, onde deverá divulgar informações claras a respeito dos serviços prestados, tempo de espera para atendimento, prazo máximo, locais para reclamação etc.

Assim e, atento à absoluta necessidade de observância ao princípio da transparência, a Lei de Proteção do Usuário Público determina a obrigatoriedade de publicação de um quadro geral dos serviços públicos prestados, do qual deverá constar os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.

Nas próximas semanas aprofundaremos um pouco mais sobre este tema falando da  Carta de Serviço ao Usuário e do quadro geral dos serviços públicos prestados que vem trazer tantas mudanças na forma de agir das instituições e como consequência na postura dos servidores.

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Dinamar Makiyama - CEO - Grupo Makiyama.

Presidente do Instituto IGDRH

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Vander Ferreira de Andrade - Advogado e Professor Universitário e de Pós-Graduação. Especialista, Mestre e Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.