Prefeituras criam Programa de Demissão Voluntária(PDV)

12/07/2017

O Programa de Demissão Voluntária (PDV), destinado aos empregados públicos municipais, visa atender situações especiais e dar oportunidades àqueles, não vocacionados para o serviço público, de buscarem outra atividade.

Os Projetos de Lei com este objetivo na grande maioria atende a diversos pedidos de servidores e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, para que os Municípios viabilizem um programa que contemplasse os servidores que querem uma oportunidade para deixar o serviço público, e iniciar outra atividade.

Os Projetos de Lei na sua grande maioria definem que podem participar do programa o empregado que preencham os seguintes requisitos:

  • ter ingressado na Municipalidade mediante concurso público e obter parecer favorável da Secretaria onde estiver lotado, quanto à conveniência (tendo em vista que a autorização se dará se a saída do empregado não representar grave comprometimento ao serviço público).
  • não estar respondendo sindicância ou processo administrativo disciplinar, que apresentem sentença criminal definitiva que tenha decidido pela perda do cargo ou função pública,
  • que tenha sido nomeado em outro cargo ou função pública federal, estadual ou municipal, ou que for aprovado em concurso público pendente de nomeação, na data da formalização do pedido.

A adesão do empregado ao PDV enseja alguns direitos e incentivos como:

Pagamento de férias (vencidas e não gozadas, e as proporcionais), 13º. Proporcional, remuneração proporcional aos dias trabalhados, e o pagamento de uma indenização correspondente a 2 meses de remuneração do empregado por ano de efetivo exercício na Administração Pública Municipal, limitada a 10 meses no total.

Dinamar Makiyama

Diretora Executiva

Enable People - Uma empresa do Grupo Makiyama