Os princípios e preceitos de compliance, governança e gestão de riscos

09/11/2017

Os princípios e preceitos relacionados às concepções de compliance, governança e gestão de riscos, deixaram de se apresentar como ferramentas exclusivas da gestão privada, para se tornarem cada vez mais constantes nas relações inerentes à gestão pública.

Essa nova perspectiva decorre do fato de que cresce a compreensão da necessidade de uma administração pública cada vez mais responsável e transparente, adquirindo contornos de prevenção no planejamento de suas ações e na orientação de suas condutas, sempre com o objetivo de atingir a finalidade pública a que se destina.

Por força desse novo modelo e paradigma, os gestores públicos vem se dando conta da necessidade de realizar um processo de migração, caracterizado pelo abandono da lógica autoritária, passando a adotar o sistema da administração dialógica, caracterizado pelo consecução de seus objetivos por meio do consenso; com isso a gestão pública passa a adotar o controle, a ampla publicidade, o código ético, o diálogo e a prevenção como instrumentos essenciais no direcionamento de suas políticas públicas.

Prova elementar disso é adoção dos conceitos de governança, gestão de riscos e compliance pela Instrução Normativa Conjunta n. 01/16-CGU, oriunda da Controladoria Geral da União e que serve de paradigma para a União, Estados e Municípios.

Impõe-se, portanto, a todos os servidores, operadores e administradores públicos, o dever de buscar conhecimentos e aperfeiçoamento nesse novo modelo de gestão, posto se apresentar como o mais recente caminho adotado de maneira uniforme, tanto por empresas privadas, como pela própria administração pública contemporânea.

Vander Ferreira de Andrade; Advogado com atuação centrada no Direito Público.Especialista, Mestre e Doutor em Direito do Estado pela PUC-SP; Professor Universitário e de Pós-Graduação; Integrante de bancas examinadoras de concursos públicos em todo o país; Membro do Conselho de Ética da OAB-SP e Coordenador da Escola Superior de Advocacia da OAB (Núcleo São Caetano do Sul - SP)

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