Parte IV - Estágio Probatório - Sigilo do procedimento

05/01/2018

Quanto ao grau de sigilo a ser atribuído ao procedimento, cabe primeiramente verificar, como ensina CARVALHO FILHO (2012, p. 25-29) que a regra é a divulgação dos atos administrativos, conforme o princípio da publicidade (art. 37 da Constituição e art. 2º da Lei n. 9.784/99).

A referida lei estabelece dois grupos principais de informação restrita, a sigilosa e a pessoal:

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

(...)

III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

(...)

Considerando que o caso de demissão ou de exoneração não trate de segurança da sociedade nem do Estado, a classificação adequada é a de informação pessoal, haja vista que o procedimento tratará de situação de interesse principal (imediato) do indivíduo, e apenas indireto (mediato) da sociedade.

Com efeito, a apuração de eventual falta funcional ou de desempenho em estágio probatório pode afetar a esfera jurídica do interessado, com repercussão negativa para sua pessoa, razão que justificaria a restrição de acesso ao procedimento até sua conclusão.

Assim, é juridicamente válido que a Administração considere como informação pessoal o teor do procedimento e dos documentos pertinentes, com o fim de preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do interessado, na forma do art. 31 da Lei n. 12.527/11:

Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e

II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

(...)

Desde que caracterizado como informação pessoal, o procedimento é de acesso restrito ao interessado, ou seu representante, seu advogado e aos agentes públicos envolvidos na tramitação do feito e na sua decisão. O interessado pode autorizar o acesso a terceiros.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 25ª ed. São Paulo: Atlas, 2012.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Manual de Processo Administrativo Disciplinar. Brasília, 2014. Disponível em: <http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/atividade-disciplinar/arquivos/manualpad.pdf>. Acesso em: 21 out 2014.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 38ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012.

MARTINS, Rodrigo Bezerra. Estágio probatório, demissão e exoneração de servidor público. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 31 out. 2014. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.50469&seo=1>. Acesso em: 04 jan. 2018.