Parte III - Estágio Probatório - Ampla defesa e contraditório

07/12/2017

Consoante o inciso LV do art. 5º da Constituição, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

Como já dito, o estágio probatório tem regras próprias, e a exoneração do servidor se procede por meio de avaliação de desempenho homologada pela autoridade competente, conforme o regulamento da entidade, como dispõe o § 1º do art. 20 da Lei n. 8.112/90.

Ressalte-se que, apesar da abertura legal para cada entidade regulamentar a avaliação de estágio probatório, o procedimento deve adotar medidas que viabilizem a ampla defesa e o contraditório, com oportunidade para o servidor questionar as avaliações. É o que entende o Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO VIOLADOS. NÃO-OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. NÃO-CABIMENTO.

1. Considerando que a aquisição de estabilidade no serviço público depende de prévia aprovação em avaliação de desempenho, é irrelevante que o ato de exoneração de servidor público, de natureza meramente declaratória, seja posterior ao prazo legal do estágio probatório. Precedentes.

2. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa se assegurado, no processo administrativo que resultou na exoneração do servidor, o direito à ampla defesa e ao contraditório.

3. O ato de exoneração, ao contrário da suspensão, não tem caráter punitivo, mas se baseia no interesse da Administração na dispensa do servidor que não preenche os requisitos legais para um bom desempenho do cargo. Não-ocorrência de bis in idem.

4. Compete ao Poder Judiciário apreciar a legalidade do ato administrativo e a regularidade do processo administrativo que culminou na exoneração do impetrante, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo vedada qualquer interferência no mérito administrativo.

Da mesma forma, o servidor acusado de fato punível com demissão deve ser notificado para apresentar suas considerações, com o fim de lhe proporcionar o contraditório. Por contraditório, diga-se, é de se entender a faculdade de o interessado falar sobre um assunto que lhe diga respeito.

Por ampla defesa entende-se a dialeticidade da discussão, isto é, a resposta às questões propostas, assim como a faculdade de o interessado adotar todos os meios juridicamente admissíveis para defender seu ponto de vista.

No caso concreto, importante sempre verificar se o interessado não teve sua palavra tolhida imotivadamente em nenhum momento, se teve acesso aos autos sempre que desejou, com possibilidade de extrair cópias, e se pôde produzir a prova que julgava adequada para sua pretensão.

Decorrido o prazo para manifestação do interessado, deve a Administração analisar suas considerações, caso apresentadas, e propor a solução que entender justa. Por fim, o processo é remetido à autoridade competente para a decisão.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 25ª ed. São Paulo: Atlas, 2012.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Manual de Processo Administrativo Disciplinar. Brasília, 2014. Disponível em: <http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/atividade-disciplinar/arquivos/manualpad.pdf>. Acesso em: 21 out 2014.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 38ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012.

MARTINS, Rodrigo Bezerra. Estágio probatório, demissão e exoneração de servidor público. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 31 out. 2014. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.50469&seo=1>. Acesso em: 04 jan. 2018.